Diário da República n.º 14/2007, Série I de 2007-01-19

  • Data de Publicação:2007-01-19
  • Data de Disponibilização:2007-01-19
  • Número:14
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/14/2007/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 1/2007 522637
    Assembleia da República

    Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela Região

  • Decreto-Lei n.º 11/2007 522642
    Ministério da Administração Interna

    Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal

  • Decreto-Lei n.º 12/2007 522639
    Ministério da Justiça

    Altera o Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações

  • Decreto-Lei n.º 13/2007 522640
    Ministério da Economia e da Inovação

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2002, de 21 de Agosto, que procede à criação dos fundos de sindicação de capital de risco (FSCR)

  • Portaria n.º 89/2007 522644
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2003, de 9 de Novembro

  • Decreto-Lei n.º 14/2007 522643
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril, que regula as condições em que devem ser feitas as declarações do exercício de actividade dos trabalhadores e as condições e consequências da declaração extemporânea de períodos de actividade profissional perante a segurança social

  • Decreto-Lei n.º 15/2007 522638
    Ministério da Educação

    Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro

  • Portaria n.º 90/2007 522641
    Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico da Guarda e aprova o respectivo plano de estudos