Diário da República n.º 132/2007, Série I de 2007-07-11

  • Data de Publicação:2007-07-11
  • Data de Disponibilização:2007-07-11
  • Número:132
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/132/2007/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2007 636217
    Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a elaboração do Plano de Ordenamento das Albufeiras da Valeira e do Pocinho e constitui a respectiva comissão mista de coordenação

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007 636218
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova os princípios gerais a que deverá obedecer a definição do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário nacional e as acções a adoptar para a sua implementação

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2007 636219
    Presidência do Conselho de Ministros

    Atribui à nova ponte sobre o rio Tejo, no Carregado, a denominação de Ponte da Lezíria

  • Portaria n.º 777/2007 636214
    Ministério da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

  • Portaria n.º 778/2007 636215
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta do Casalinho e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia da Encarnação, município de Mafra (processo n.º 115-DGRF)

  • Acórdão n.º 10/2007 636216
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência sobre a competência territorial - artigo 16.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - em acções propostas por sindicatos em defesa de interesses dos trabalhadores individuais e fixa como componente o tribunal da sede do sindicato