Diário da República n.º 105/2007, 2º Suplemento, Série I de 2007-05-31

  • Data de Publicação:2007-05-31
  • Data de Disponibilização:2007-05-31
  • Número:105
  • Série:I
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/105/2007/2/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 226-A/2007 340237
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos