Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26

  • Data de Publicação:2006-04-26
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2006-04-26
  • Número:81
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/81/2006/0/pt/html
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  • Lei n.º 14/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661170
    Assembleia da República

    Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro

  • Lei n.º 15/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661169
    Assembleia da República

    Fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública, criado pela Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e determina a sua revisão no decurso de 2006

  • Aviso n.º 560/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661165
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Panamá depositado uma notificação em virtude do artigo 8 (6) ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 561/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661166
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 4 de Janeiro de 2006, o Vanuatu depositado o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 562/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661171
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 15 de Agosto de 2005, a República Federativa do Brasil depositado uma notificação em virtude do artigo 18 (13) e (14) à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 563/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661172
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 29 de Novembro de 2004, a República do Chile depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Prevenção e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 564/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661173
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 13 de Dezembro de 2004, a República do Panamá depositado uma notificação em virtude dos artigos 5 (3), 16 (5), 18 (14) e 31 (6) da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 565/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661167
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 11 de Agosto de 2004, o Reino da Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

  • Aviso n.º 566/2006 - Diário da República n.º 81/2006, Série I-A de 2006-04-26 661168
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que deverão ser acrescentadas entre o segundo e o terceiro parágrafo do Aviso n.º 394/2006, de 21 de Fevereiro, modificações na redacção dos textos autênticos em inglês e em francês do Regulamento n.º 54, sobre disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para automóveis e seus reboques