Diário da República n.º 64/2006, Série I-A de 2006-03-30

  • Data de Publicação:2006-03-30
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2006-03-30
  • Número:64
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/64/2006/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 32/2006 672140
    Presidência da República

    Nomeia o Juiz Conselheiro Antero Alves Monteiro Diniz para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

  • Decreto do Presidente da República n.º 33/2006 672142
    Presidência da República

    Nomeia o Juiz Conselheiro José António Mesquita para o cargo de Representante da República para a Região Autónoma dos Açores

  • Declaração de Rectificação n.º 21/2006 672141
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

  • Decreto-Lei n.º 77/2006 672144
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2006/M 672143
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico e orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira