Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04

  • Data de Publicação:2006-01-04
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2006-01-04
  • Número:3
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/3/2006/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 1/2006 203435
    Presidência da República

    Exonera o embaixador João Rosa Lã do cargo de Embaixador de Portugal em Paris

  • Decreto do Presidente da República n.º 2/2006 203439
    Presidência da República

    Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel de Carvalho Lameiras do cargo de Embaixador de Portugal em Rabat

  • Decreto do Presidente da República n.º 3/2006 203445
    Presidência da República

    Nomeia o embaixador João Rosa Lã para o cargo de Embaixador de Portugal em Rabat

  • Decreto do Presidente da República n.º 4/2006 203438
    Presidência da República

    Nomeia o embaixador António Victor Martins Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Paris

  • Declaração de Rectificação n.º 1/2006 203434
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto n.º 24/2005, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinada em Lisboa em 17 de Fevereiro de 2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005

  • Aviso n.º 1/2006 203433
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Arménia depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 25 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura em Estrasburgo em 20 de Abril de 1959, com reservas e declarações

  • Aviso n.º 2/2006 203441
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Novembro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (revista), aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 3 de Maio de 1996, com uma declaração

  • Aviso n.º 3/2006 203444
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 6 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o Mónaco depositado, em 4 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, adoptada em Viena em 18 de Abril de 1961

  • Aviso n.º 4/2006 203437
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 7 de Novembro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Qatar depositado, em 3 de Outubro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907

  • Decreto-Lei n.º 7/2006 203443
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima

  • Decreto-Lei n.º 8/2006 203442
    Ministério da Saúde

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/43/CE, da Comissão, de 13 de Abril, que diz respeito aos métodos de colheita de amostras e de análise para o controlo oficial dos teores de aflatoxina e de ocratoxina A nos géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças jovens, e altera os Decretos-Leis n.os 110/2001, de 6 de Abril, e 72-J/2003, de 14 de Abril

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2006/A 203436
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/86/A, de 19 de Agosto, que atribui o direito à habitação fornecida pela Região aos assessores

  • Acórdão n.º 2/2006 203440
    Supremo Tribunal de Justiça

    O crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção previsto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, consuma-se com a disponibilização ou entrega do subsídio ou subvenção ao agente