Diário da República n.º 247/2006, Série I de 2006-12-27

  • Data de Publicação:2006-12-27
  • Data de Disponibilização:2006-12-27
  • Número:247
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/247/2006/0/pt/html
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  • Declaração de Rectificação n.º 84/2006 552309
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006

  • Decreto Regulamentar n.º 21/2006 552308
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de Agosto

  • Portaria n.º 1433/2006 552307
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova os novos limites das zonas vulneráveis n.os 1, Esposende-Vila do Conde, e 5, Tejo