Diário da República n.º 246/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-26

  • Data de Publicação:2006-12-26
  • Data de Disponibilização:2006-12-26
  • Número:246
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/246/2006/1/pt/html
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  • Declaração de Rectificação n.º 83-A/2006 626266
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 211/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006

  • Declaração de Rectificação n.º 83-B/2006 626267
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 209/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006

  • Declaração de Rectificação n.º 83-C/2006 626268
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 214/2006, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006

  • Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006 626269
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 202/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de Outubro de 2006