Diário da República n.º 246/2006, Série I de 2006-12-26

  • Data de Publicação:2006-12-26
  • Data de Disponibilização:2006-12-26
  • Número:246
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/246/2006/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2006 552311
    Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tábua e o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, na área para uso industrial na Fonte Arcada

  • Decreto-Lei n.º 241/2006 552312
    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede à remoção do ónus de reversão sobre o imóvel doado à Santa Casa da Misericórdia de Torres Novas pelo Governo Português por Carta de Lei de 21 de Junho de 1866

  • Portaria n.º 1431/2006 552313
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça municipal de Proença-a-Nova vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Pedro do Esteval e Sobreira Formosa, município de Proença-a-Nova (processo n.º 2601-DGRF)

  • Portaria n.º 1432/2006 552314
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Coutada, Rossio e outras vários prédios rústicos e exclui outros, todos sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1006-DGRF)

  • Aviso do Banco de Portugal n.º 12/2006 552310
    Banco de Portugal

    O presente aviso decorre da implementação do Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, relativo à transposição da directiva Conglomerados Financeiros, e altera o aviso n.º 12/92, relativo aos fundos próprios, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 299 (2.º suplemento), de 29 de Dezembro de 1992