Diário da República n.º 241/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-18

  • Data de Publicação:2006-12-18
  • Data de Disponibilização:2006-12-18
  • Número:241
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2006/1/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 237-B/2006 499179
    Ministério da Economia e da Inovação

    Define as regras aplicáveis à recuperação e transmissibilidade do défice tarifário e dos ajustamentos tarifários