Diário da República n.º 241/2006, Série I de 2006-12-18

  • Data de Publicação:2006-12-18
  • Data de Disponibilização:2006-12-18
  • Número:241
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2006/0/pt/html
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  • Declaração n.º 21/2006 552346
    Assembleia da República

    Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 24/X

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006 552347
    Presidência do Conselho de Ministros

    Cria uma estrutura de missão para os cuidados continuados integrados

  • Portaria n.º 1404/2006 552348
    Presidência do Conselho de Ministros

    Cria um cartão de identificação das pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas para o exercício de funções de fiscalização, em nome da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

  • Portaria n.º 1405/2006 552349
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

    Autoriza o Ministério da Cultura ao dispêndio de verbas relativas à participação de Portugal na exposição de arte «Encompassing the Globe: Portugal and the World in the 16th and 17th centuries»

  • Portaria n.º 1406/2006 552350
    Ministério da Justiça

    Declara instalado, a partir de 22 de Dezembro de 2006, o Juízo de Execução da Comarca da Maia

  • Portaria n.º 1407/2006 552351
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos

  • Portaria n.º 1408/2006 552356
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos

  • Portaria n.º 1409/2006 552357
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa de Casével, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Casével, Aljustrel e Conceição, municípios de Castro Verde, Aljustrel e Ourique, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Conceição, município de Ourique (processo n.º 1964-DGRF)

  • Portaria n.º 1410/2006 552358
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Soeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Soeira e Fresulfe, município de Vinhais, e na freguesia de Gondesende, município de Bragança (processo n.º 2354-DGRF)

  • Portaria n.º 1411/2006 552359
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Exclui a zona de caça turística do Pigeiro e outras, criada pela Portaria n.º 1359/2002, de 16 de Outubro, com a área de 46 ha, situada nas freguesias de Alandroal, Capelins e Terena, município do Alandroal (processo n.º 478-DGRF)

  • Portaria n.º 1412/2006 552360
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Choutcaça a zona de caça associativa Choutcaça II, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4539-DGRF)

  • Portaria n.º 1413/2006 552352
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento da Aquicultura, anexo à Portaria n.º 1083/2000, de 9 de Novembro

  • Portaria n.º 1414/2006 552353
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1332/2005, de 29 de Dezembro, que estabelece medidas adicionais temporárias de protecção fitossanitária relativamente à importação de batata de consumo originária do Egipto

  • Portaria n.º 1415/2006 552354
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a tabela de taxas devidas por serviços prestados no âmbito dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, que regula as actividades de distribuição, venda, prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos e a sua aplicação pelos utilizadores finais

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2006/A 552355
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece incentivos remuneratórios ao trabalho extraordinário nos serviços de urgência das unidades de saúde