Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24

  • Data de Publicação:2006-10-24
  • Data de Disponibilização:2006-10-24
  • Número:205
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/205/2006/0/pt/html
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  • Aviso n.º 702/2006 - Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24 545816
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por notificação de 21 de Fevereiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Namíbia comunicado alterações às autoridades relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

  • Portaria n.º 1125/2006 - Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24 545814
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria a zona de caça municipal de São Cristóvão, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de São Cristóvão, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4415-DGRF)

  • Portaria n.º 1126/2006 - Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24 545815
    Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Corte Ruiva a zona de caça associativa da Corte Ruiva, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 4448-DGRF)

  • Acórdão n.º 6/2006 - Diário da República n.º 205/2006, Série I de 2006-10-24 545813
    Supremo Tribunal de Justiça

    O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar, nos termos do artigo 79.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo quer a parte líquida quer a parte ilíquida da condenação