Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019

Publicação: Diário da República n.º 199/2019, Série I de 2019-10-16
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:3/2019
  • Páginas:22 - 39
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/3/2019/10/16/p/dre
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