Diário da República n.º 184/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-09-22

  • Data de Publicação:2006-09-22
  • Data de Disponibilização:2006-09-22
  • Número:184
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/184/2006/1/pt/html
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  • Declaração de Rectificação n.º 64-A/2006 549388
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006