Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019

Publicação: Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:2/2019
  • Páginas:90 - 104
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/2/2019/10/02/p/dre
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