Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019

Publicação: Diário da República n.º 185/2019, Série I de 2019-09-26
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:5/2019
  • Páginas:63 - 81
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/5/2019/09/26/p/dre
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