Diário da República n.º 114/2006, Série I-A de 2006-06-14

  • Data de Publicação:2006-06-14
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2006-06-14
  • Número:114
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/114/2006/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 115/2006 344943
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Regulamenta a rede social, definindo o funcionamento e as competências dos seus órgãos, bem como os princípios e regras subjacentes aos instrumentos de planeamento que lhe estão associados, em desenvolvimento do regime jurídico de transferência de competências para as autarquias locais