Diário da República n.º 101/2006, Série I-A de 2006-05-25

  • Data de Publicação:2006-05-25
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2006-05-25
  • Número:101
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/101/2006/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 91/2006 284948
    Ministério da Administração Interna

    Estabelece as condições de circulação, em território nacional, dos veículos novos provenientes da União Europeia, sem anterior matrícula, bem como dos veículos importados após desalfandegamento, até à obtenção de matrícula nacional

  • Decreto-Lei n.º 92/2006 284949
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

  • Decreto-Lei n.º 93/2006 284950
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/92, de 3 de Fevereiro