Diário da República n.º 5/2005, Série I-A de 2005-01-07

  • Data de Publicação:2005-01-07
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2005-01-07
  • Número:5
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/5/2005/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 12/2005 456833
    Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos

  • Decreto-Lei n.º 13/2005 456834
    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Segunda alteração ao regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 60/2002, de 20 de Março, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro

  • Aviso n.º 11/2005 456831
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 2 de Julho de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Direitos Humanos e Biomedicina, aberta para assinatura, em Oviedo, em 4 de Abril de 1997

  • Aviso n.º 12/2005 456832
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 1 de Dezembro de 2004, Portugal depositado, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, o seu instrumento de denúncia à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, concluída em Bruxelas em 29 de Novembro de 1969