Diário da República n.º 250/2005, Série I-A de 2005-12-30

  • Data de Publicação:2005-12-30
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2005-12-30
  • Número:250
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/250/2005/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 234/2005 473499
    Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro, que estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

  • Decreto-Lei n.º 235/2005 473502
    Ministério da Justiça

    Altera o regime de aposentação e de disponibilidade do pessoal de investigação criminal e de apoio da Polícia Judiciária

  • Decreto-Lei n.º 236/2005 473498
    Ministério da Economia e da Inovação

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, que altera a Directiva n.º 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias

  • Decreto-Lei n.º 237/2005 473500
    Ministério da Economia e da Inovação

    Cria a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas, a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P., e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar

  • Decreto-Lei n.º 238/2005 473501
    Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006