Diário da República n.º 220/2005, Série I-A de 2005-11-16

  • Data de Publicação:2005-11-16
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2005-11-16
  • Número:220
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/220/2005/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 62/2005 481288
    Assembleia da República

    Viagem do Presidente da República à República Popular de Angola

  • Aviso n.º 415/2005 481285
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República de Chipre depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com uma declaração

  • Aviso n.º 416/2005 481286
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Principado do Liechtenstein depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Maio de 2004, o seu instrumento de ratificação à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 1981, com declarações

  • Acórdão n.º 578/2005 481287
    Tribunal Constitucional

    Considera que a proposta de referendo aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2005, de 29 de Setembro, violou a proibição de renovação de propostas de referendo constante do n.º 10 do artigo 115.º da Constituição e do n.º 3 do artigo 36.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo