Diário da República n.º 207/2005, Série I-A de 2005-10-27

  • Data de Publicação:2005-10-27
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2005-10-27
  • Número:207
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/207/2005/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 177/2005 595909
    Ministério da Administração Interna

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/86/CE, da Comissão, de 5 de Julho, aprovando o Regulamento Relativo às Massas e Dimensões dos Ciclomotores, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos

  • Aviso n.º 374/2005 595913
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 27 de Julho de 2005, acompanhada de reservas, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a autoridade nacional do Kuwait referente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, sido alterada em 29 de Junho de 2005

  • Aviso n.º 375/2005 595908
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, em 31 de Agosto de 2005, a República da Letónia feito uma declaração ao abrigo do artigo 287.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay no dia 12 de Dezembro de 1982

  • Aviso n.º 376/2005 595911
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Roménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro Europeia para a Cooperação Transfronteira entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, aberta para assinatura, em Madrid, em 21 de Maio de 1980, com várias declarações

  • Aviso n.º 377/2005 595910
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República do Azerbaijão depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Julho de 2003, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma declaração

  • Aviso n.º 378/2005 595912
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República da Arménia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 23 de Março de 2004, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura, em Estrasburgo, em 11 de Março de 1978, com uma reserva