Diário do Govêrno n.º 88/1919, Série I de 1919-04-28

  • Data de Publicação:1919-04-28
  • Número:88
  • Série:I
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  • Decreto n.º 5444 204433
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

    Decreto n.º 5444, fixando o dia 11 de Maio de 1919 para as eleições gerais de Senadores e Deputados no distrito administrativo de Ponta Delgada
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 5445 204434
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

    Decreto n.º 5445, subordinando directamente ao Ministro do Interior os serviços da Secretaria do Congresso da República, excluindo os que competem à junta administrativa, restabelecida pelo decreto n.º 3702, de 26 de Dezembro de 1917
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 1757 204441
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

    Portaria n.º 1757, esclarecendo que o decreto n.º 4072 não está em vigor, sendo por isso as assembleas eleitorais as que existiam ao tempo da sua publicação
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Nova Publicação (Rectificação) 204432
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5367, inserto no Diário do Govêrno n.º 72, de 8 de Abril de 1919, extinguindo a polícia preventiva e criando o corpo de polícia de segurança do Estado
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 5446 204435
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 5446, abrindo um crédito especial de 177858$00, para pagamento à Companhia Nacional de Navegação do transporte de 1483 presos civis para Loanda
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 5447 204436
    Ministério do Comércio - 6.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 5447, abrindo um crédito especial de 136249$35 correspondente ao aumento de encargos derivados dos museus industriais e comerciais e das escolas de ensino industrial e comercial

  • Decreto n.º 5448 204437
    Ministério do Comércio - 6.ª Repartição da Direção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 5448, abrindo um crédito especial de 1000000$00, correspondente ao empréstimo de igual quantia contratado com a Caixa Geral de Depósitos, para conservação e construção de estradas a cargo do Estado

  • Portaria n.º 1758 204439
    Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Portaria n.º 1758, regulando a forma de contagem de antiguidade dos funcionários ou empregados dos correios e telégrafos coloniais

  • Decreto n.º 5449 204438
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior

    Decreto n.º 5449, permitindo, na primeira quinzena de Maio de 1919, uma época extraordinária de exames aos alunos actualmente inscritos no 5.º ano das Faculdades de Direito, ou que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas mesmas Faculdades, e aos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de Medicina
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 1759 204440
    Ministério da Agricultura - Direcção dos Serviços Pecuários

    Portaria n.º 1759, inserindo a distribuìção das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para custeio de exposições e concursos pecuários, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções pecuárias de Sindicatos Agrícolas e prémios a médicos veterinários

  • Decreto n.º 5450 204427
    Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

    Decreto n.º 5450, tornando livre o comércio e o trânsito de milho e centeio e dos produtos de moagem dêstes cereais

  • Decreto n.º 5451 204428
    Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

    Decreto n.º 5451, cedendo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dos 75 por cento de aumento proveniente da aplicação das sobretaxas autorizadas pelo Govêrno, a parte que fôr necessária para completar a quantia destinada ao cumprimento do disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 61.º dos estatutos da referida Companhia

  • Decreto n.º 5452 204429
    Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

    Decreto n.º 5452, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão de títulos de dívida pública, até 15 milhões de escudos em ouro ou equivalente, e a aplicá-los nos melhoramentos e construções das linhas férreas do Estado

  • Decreto n.º 5453 204430
    Ministério dos Abastecimentos - Secretaria Geral

    Decreto n.º 5453, permitindo a importação livre de azeite de oliveira, e reduzindo a $10 a taxa que incide sôbre cada quilograma de azeite exportado para as províncias ultramarinas