Diário do Govêrno n.º 62/1919, Série I de 1919-03-26

  • Data de Publicação:1919-03-26
  • Número:62
  • Série:I
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  • Decreto n.º 5304 205006
    Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

    Decreto n.º 5304, rectificando a parte do artigo 7.º do decreto n.º 4640, de 12 de Julho de 1918, respeitante à 4.ª Repartição do comando geral da guarda nacional republicana

  • Decreto n.º 5305 205007
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Decreto n.º 5305, concedendo excepcionalmente a aposentação ordinária aos funcionários civis com mais de sessenta anos de idade e trinta e cinco de bom e efectivo serviço e sem o tempo de classe consignado no artigo 7.º do decreto n.º 1 de 17 Julho de 1886

  • Decreto n.º 5306 205008
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Decreto n.º 5306, inserindo várias disposições relativas aos oficiais de qualquer arma ou serviço empregados em serviços do Estado não dependentes do Ministério da Guerra

  • Decreto n.º 5307 205009
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 5307, determinando que as funções de auditores que nos processos a que se refere o decreto n.º 5188, de 28 de Fevereiro de 1919, assistirem aos comandantes das divisões militares sejam desempenhadas pelos juízes dos tribunais criminais ordinários das comarcas sedes das mesmas divisões

  • Portaria n.º 1715 205004
    Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Portaria n.º 1715, mandando que os funerais de todos os militares expedicionários de França ou África, falecidos por motivo de campanha, sejam subsidiados nas condições em que são os dos oficiais do exército

  • Decreto n.º 5308 205010
    Ministério do Comércio - Secretaria Geral

    Decreto n.º 5308, aplicando aos oficiais que fazem parte dos quadros técnicos na Direcção Geral dos Trabalhos Geodésicos e Topográficos o disposto nos §§ 3.º e último do artigo 198.º do decreto de 7 de Setembro de 1899

  • Nova Publicação (Rectificação) 205005
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

    Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do regulamento do Instituto do Professorado Primário, aprovado por decreto n.º 5278, publicado no Diário n.º 58, de 21 de Março de 1919
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 5309 205011
    Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 5309, elevando a 20$00 mensais o vencimento do prefeito dos expostos do sexo masculino da Misericórdia de Lisboa e equiparando os vencimentos das enfermeiras e respectivas praticantes da mesma Misericórdia aos das empregadas de igual categoria dos Hospitais Civis da Lisboa

  • Decreto n.º 5310 205012
    Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 5310, elevando a 50$00 mensais o vencimento dos professores de ensino especial da Casa Pia de Lisboa

  • Decreto n.º 5311 205013
    Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 5311, equiparando os vencimentos dos professores de instrução primária do Asilo de D. Maria Pia aos dos professores da mesma disciplina na Casa Pia de Lisboa