Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03

  • Data de Publicação:2004-04-03
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2004-04-05
  • Número:80
  • Série:I
  • Parte:A
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  • Aviso n.º 27/2004 - Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03 218330
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter Portugal depositado, em 6 de Fevereiro de 2004, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de Maio de 1969

  • Aviso n.º 28/2004 - Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03 218328
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 15 de Julho e em 23 de Maio de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada de Portugal em Manila e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros das Filipinas, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos, assinado em Manila em 8 de Novembro de 2002

  • Decreto-Lei n.º 78/2004 - Diário da República n.º 80/2004, Série I-A de 2004-04-03 218329
    Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia da protecção do recurso natural ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas, com vista a evitar ou reduzir a níveis aceitáveis a poluição atmosférica originada nessas mesmas instalações