Diário da República n.º 282/2004, Série I-A de 2004-12-02

  • Data de Publicação:2004-12-02
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2004-12-02
  • Número:282
  • Série:I
  • Parte:A
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  • Aviso n.º 183/2004 - Diário da República n.º 282/2004, Série I-A de 2004-12-02 209602
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 3 de Fevereiro e em 12 de Agosto de 2004, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada da República Federativa do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003

  • Acórdão n.º 7/2004 - Diário da República n.º 282/2004, Série I-A de 2004-12-02 209601
    Supremo Tribunal de Justiça

    Sobe imediatamente o recurso da parte da decisão instrutória respeitante às nulidades arguidas no decurso do inquérito ou da instrução e às demais questões prévias ou incidentais, mesmo que o arguido seja pronunciado pelos factos constantes da acusação do Ministério Público