Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25

  • Data de Publicação:2004-05-25
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2004-05-25
  • Número:122
  • Série:I
  • Parte:A
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  • Declaração de Rectificação n.º 44/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 252206
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de Março de 2004

  • Aviso n.º 99/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 252201
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota verbal de 30 de Julho de 2003, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, assinada em Roma em 22 de Julho de 2003

  • Aviso n.º 100/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 252200
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota verbal de 13 de Abril de 2004, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, assinada em Roma em 22 de Julho de 2003

  • Aviso n.º 101/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 252204
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificou, por nota verbal de 27 de Abril de 2004, ter sido depositado, em 21 de Abril de 2004, pelo Reino dos Países Baixos o instrumento de ratificação do Tratado de Adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República Eslovénia e da República Eslovaca, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados signatários do Tratado

  • Decreto-Lei n.º 124/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 252202
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio

  • Acórdão n.º 563/2003 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 252203
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 23.º, n.º 1, 26.º, n.os 1 e 3, alínea b), 31.º, n.º 2, 32.º, n.º 2, 34.º, segunda parte, e 36.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril (aprova o regime jurídico do ensino da condução)

  • Acórdão n.º 232/2004 - Diário da República n.º 122/2004, Série I-A de 2004-05-25 252205
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 101.º, n.os 1, alíneas a), b) e c), e 2, e 125.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na sua versão originária, da norma do artigo 68.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março, e da norma do artigo 34.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, enquanto aplicáveis a cidadãos estrangeiros que tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em território nacional