32002R1964

Regulamento (CE) n.o 1964/2002 da Comissão

de 4 de Novembro de 2002

que altera o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 relativo às normas de comercialização do azeite

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1996, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 35.oA,

Considerando o seguinte:

(1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão(3) estabelece que este regulamento é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, excepto no que diz respeito aos produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade Europeia ou legalmente importados para a Comunidade Europeia e colocados em livre prática antes de 1 de Agosto de 2002.

(2) Verificou-se que os acondicionadores têm dificuldade em aplicar as novas exigências em matéria de rotulagem, devido às quantidades de rótulos ainda armazenados e tendo em conta a durabilidade dos produtos que contêm azeite que podem ser mantidos no mercado.

(3) Além disso, determinados produtores têm dificuldades em se adaptar rapidamente à exigência, prevista no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, de embalar os produtos em embalagens de dimensões reduzidas, munidas de um sistema de abertura adequado e de etiquetá-las em conformidade com os artigos 3.o a 6.o do referido regulamento.

(4) A fim de conceder aos operadores um prazo suficiente para se adaptarem às novas condições de embalagem e rotulagem, é conveniente prorrogar o período de adaptação referido no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002.

(5) É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1019/2002 em conformidade.

(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1019/2002, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2002, com excepção dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o, que são aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2003.

O artigo 11.o é aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.

Todavia, os produtos legalmente fabricados e rotulados na Comunidade ou legalmente importados para a Comunidade e colocados em livre prática antes de 1 de Novembro de 2003 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.".

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2002.

Pela Comissão

Franz Fischler

Membro da Comissão

(1) JO 172 de 30.9.1966, p.3025/66

(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.

(3) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.