Diário da República n.º 50/2003, Série I-A de 2003-02-28

  • Data de Publicação:2003-02-28
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-02-28
  • Número:50
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/50/2003/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 10/2003 220146
    Presidência da República

    Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001

  • Resolução da Assembleia da República n.º 12/2003 220147
    Assembleia da República

    Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Riga em 19 de Junho de 2001