Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 99/2019

Publicação: Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:99/2019
  • Páginas:1593 - 1601
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/99/2019/03/14/p/dre/pt/html
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