Diário da República n.º 281/2003, Série I-A de 2003-12-05

  • Data de Publicação:2003-12-05
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-12-05
  • Número:281
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/281/2003/0/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Lei n.º 103/2003 429628
    Assembleia da República

    Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e da segurança social para titularização

  • Decreto-Lei n.º 303/2003 429629
    Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro