Diário da República n.º 247/2003, Série I-A de 2003-10-24

  • Data de Publicação:2003-10-24
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-10-24
  • Número:247
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/247/2003/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 263/2003 476769
    Ministério da Cultura

    Declara a utilidade pública e a urgência das expropriações dos imóveis e direitos a eles relativos necessários à realização do empreendimento designado «Museu de Arte e Arqueologia do Vale do Côa»

  • Decreto-Lei n.º 264/2003 476772
    Ministério da Saúde

    Aprova o regime de taxas sobre a comercialização de dispositivos médicos implantáveis activos e outros dispositivos médicos activos

  • Decreto-Lei n.º 265/2003 476770
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Aprova as bases da concessão da construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio, situado no município de Lagoa, na margem esquerda do rio Arade, designado por marina de Ferragudo

  • Acórdão n.º 406/2003 476771
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 1 do artigo 21.º, enquanto conjugada com o preceituado na alínea l) do n.º 2 do artigo 13.º, dos Estatutos do Instituto Nacional de Aviação Civil, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio