Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17

  • Data de Publicação:2003-10-17
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-10-17
  • Número:241
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/241/2003/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 252/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17 476110
    Ministério das Finanças

    Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM

  • Decreto n.º 47/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17 476111
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional de 1985, para a Planificação do Serviço de Radionavegação Martítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia, que contêm o Acordo Regional Relativo à Planificação do Serviço de Radionavegação Marítima (Radiofaróis) na Zona Marítima Europeia e o Protocolo Final com as declarações formuladas no momento da assinatura dos Actos Finais

  • Acórdão n.º 5/2003 - Diário da República n.º 241/2003, Série I-A de 2003-10-17 476112
    Supremo Tribunal de Justiça

    Para o preenchimento valorativo do conceito de acto análogo à cópula a que se refere o artigo 201.º, n.º 2, do Código Penal de 1982, versão originária, é indeferente que tenha havido ou não emissio seminis