Diário da República n.º 233/2003, Série I-A de 2003-10-08

  • Data de Publicação:2003-10-08
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-10-08
  • Número:233
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/233/2003/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 246/2003 482576
    Ministério das Finanças

    Transfere para a Caixa Geral de Aposentações a responsabilidade dos CTT - Correios de Portugal, S. A., pelos encargos com as pensões de aposentação do respectivo pessoal subscritor daquela entidade, já aposentado ou no activo

  • Decreto-Lei n.º 247/2003 482474
    Ministério da Justiça

    Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências administrativas que o Ministério da Justiça exerce através da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, em matéria de registos e notariado

  • Decreto-Lei n.º 248/2003 482575
    Ministério da Cultura

    Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 149/83, de 5 de Abril, que define o regime jurídico dos arquivos distritais e das bibliotecas públicas