Decreto do Presidente da República n.º 14-R/2019

Publicação: Diário da República n.º 40/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-26
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:14-R/2019
  • Páginas:1434-(2) a 1434-(2)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/14-r/2019/02/26/p/dre/pt/html
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