Diário da República n.º 21/2003, Série I-A de 2003-01-25

  • Data de Publicação:2003-01-25
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-01-27
  • Número:21
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/21/2003/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 7/2003 - Diário da República n.º 21/2003, Série I-A de 2003-01-25 165464
    Assembleia da República

    Revisão do programa de estabilidade e crescimento para 2003-2006

  • Aviso n.º 28/2003 - Diário da República n.º 21/2003, Série I-A de 2003-01-25 165463
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, agindo na sua qualidade de depositário da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 20 de Novembro de 1989, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado ter recebido do Governo da Suécia as comunicações relativas às objecções apresentadas às reservas feitas pelo Brunei Darussalam, pelo Kiribati e por Singapura à data das respectivas adesões à Convenção mencionada

  • Assento n.º 1/2003 - Diário da República n.º 21/2003, Série I-A de 2003-01-25 165465
    Supremo Tribunal de Justiça

    Quando, em cumprimento do disposto no artigo 50.º do regime geral das contra-ordenações, o órgão instrutor optar, no termo da instrução contra-ordenacional, pela audiência escrita do arguido, mas, na correspondente notificação, não lhe fornecer todos os elementos necessários para que este fique a conhecer a totalidade dos aspectos relevantes para a decisão, nas matérias de facto e de direito, o processo ficará doravante afectado de nulidade, dependente de arguição, pelo interessado/notificado, no prazo de 10 dias após a notificação, perante a própria administração, ou, judicialmente, no acto de impugnação da subsequente decisão/acusação administrativa