Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

  • Data de Publicação:2003-09-10
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-09-10
  • Número:209
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/209/2003/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 199/2003 511825
    Ministério da Justiça

    Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

  • Decreto-Lei n.º 200/2003 511827
    Ministério da Justiça

    Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega

  • Decreto-Lei n.º 201/2003 511826
    Ministério da Justiça

    Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil

  • Decreto-Lei n.º 202/2003 511829
    Ministério da Justiça

    Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil

  • Decreto-Lei n.º 203/2003 511828
    Ministério da Economia

    Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro