Diário da República n.º 202/2003, Série I-A de 2003-09-02

  • Data de Publicação:2003-09-02
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-09-02
  • Número:202
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/202/2003/0/pt/html
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  • Decreto n.º 39/2003 509785
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional, de 1984, para a Planificação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e parte da Região 3)

  • Decreto-Lei n.º 198/2003 509786
    Ministério da Economia

    Consagra regras que permitem à entidade concessionaria da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica vender ou arrendar aos actuais produtores do Serviço Eléctrico Nacional os terrenos que integram os sítios onde se encontram instalados os centros produtores