Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15

  • Data de Publicação:2003-07-15
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-07-15
  • Número:161
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/161/2003/0/pt/html
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  • Aviso n.º 180/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15 671577
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 2003, o Departamento Federal de Assuntos Estrangeiros da Suíça notificado ter a Polónia depositado, no dia 28 de Março, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, concluída em 15 de Setembro de 1977

  • Decreto-Lei n.º 154/2003 - Diário da República n.º 161/2003, Série I-A de 2003-07-15 671576
    Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil