Diário da República n.º 151/2003, Série I-A de 2003-07-03

  • Data de Publicação:2003-07-03
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-07-03
  • Número:151
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/151/2003/0/pt/html
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  • Aviso n.º 177/2003 - Diário da República n.º 151/2003, Série I-A de 2003-07-03 667090
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público terem, em 29 de Janeiro de 2001 e em 15 de Abril de 2003, sido emitidas notas, respectivamente pela Embaixada do Principado de Andorra em Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, referindo ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Andorra em 15 de Novembro de 2000

  • Decreto-Lei n.º 146/2003 - Diário da República n.º 151/2003, Série I-A de 2003-07-03 667089
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa à aplicação das disposições respeitantes ao período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios que utilizam portos da Comunidade