Diário da República n.º 149/2003, Série I-A de 2003-07-01

  • Data de Publicação:2003-07-01
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-07-01
  • Número:149
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/149/2003/0/pt/html
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  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2003/A 694250
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro

  • Decreto Legislativo Regional n.º 32/2003/A 694251
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/A, de 4 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão