Diário da República n.º 135/2003, Série I-A de 2003-06-12

  • Data de Publicação:2003-06-12
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-06-12
  • Número:135
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/135/2003/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 115/2003 - Diário da República n.º 135/2003, Série I-A de 2003-06-12 684059
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera o Decreto-Lei n.º 1/95, de 12 de Janeiro, que cria o Centro Emissor para a Rede Consular

  • Decreto-Lei n.º 116/2003 - Diário da República n.º 135/2003, Série I-A de 2003-06-12 684060
    Ministério da Economia

    Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho, altera as bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de prestador de serviços postais explorados em concorrência, e altera a Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional