Diário do Govêrno n.º 247/1919, Série I de 1919-12-04

  • Data de Publicação:1919-12-04
  • Número:247
  • Série:I
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  • Decreto n.º 6266 - Diário do Govêrno n.º 247/1919, Série I de 1919-12-04 350499
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6266, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho de Mortágua, a antiga residência paroquial, em estado de ruínas, com o terreno anexo, a fim de se construir um hospital

  • Decreto n.º 6267 - Diário do Govêrno n.º 247/1919, Série I de 1919-12-04 350500
    Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6267, abrindo um crédito especial da quantia de 79597$32, destinado ao pagamento, no ano económico de 1919-1920, dos encargos resultantes da execução da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, e do decreto n.º 6098, de 15 de Setembro do mesmo ano, que, respectivamente, concedeu aumento do têrço dos ordenados aos magistrados judiciais e do Ministério Público e criou o 3.º distrito criminal de Lisboa