Diário do Govêrno n.º 242/1919, Série I de 1919-11-27

  • Data de Publicação:1919-11-27
  • Número:242
  • Série:I
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  • Decreto n.º 6248 350531
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6248, abrindo um crédito especial para satisfação dos encargos resultantes da melhoria de vencimentos e aquisição de armamento e municiamento do pessoal das polícias dos distritos do continente, autorizados pela lei n.º 886, de 18 de Setembro de 1919

  • Decreto n.º 6249 350532
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6249, abrindo um crédito especial para satisfação dos encargos resultantes da melhoria de vencimento aos agentes e readmissões aos chefes e agentes da polícia de investigação criminal do Pôrto, concedida pelo artigo 8.º do decreto com fôrça de lei n.º 5574, de 10 de Maio de 1919

  • Decreto n.º 6250 350533
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6250, cedendo, a título de arrendamento, ao Ministério da Guerra, uma sala do antigo Convento dos Paulistas, do 3.º bairro de Lisboa, onde já existe instalada a biblioteca do mesmo Ministério, para esta ali continuar

  • Decreto n.º 6251 350534
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

    Decreto n.º 6251, cedendo, a título definitivo, à Câmara Municipal de Braga, 91200 metros quadrados de um terreno pertencente à Quinta da Mitra, a fim da referida câmara o aproveitar para Horto e Parque Municipal

  • Rectificação 350543
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao mapa anexo ao decreto n.º 6222, publicado no Diário do Govêrno n.º 234, de 17 de Novembro de 1919

  • Rectificação 350544
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao decreto n.º 6224, inserto no mesmo Diário do Govêrno

  • Decreto n.º 6252 350535
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 6252, abrindo no Ministério das Finanças, a seu favor e dos demais Ministérios, um crédito especial da quantia de 199411$60, que será distribuída por cada um dêles conforme o mapa anexo ao mesmo decreto

  • Lei n.º 911 350540
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Lei n.º 911, promovendo ao pôsto de contra-almirante o capitão de mar e guerra Jaime Daniel Leote do Rêgo

  • Portaria n.º 2079 350545
    Ministério da Marinha - 1.ª Direcção Geral - Secretaria do Comando

    Portaria n.º 2079, aprovando a lotação do vapor de salvação Patrão Lopes, em estado de completo armamento

  • Lei n.º 912 350541
    Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

    Lei n.º 912, mandando inscrever no orçamento para o ano económico de 1919-1920 a verba de 150000$00, a fim de reforçar a quantia destinada à aquisição de terreno, construção do novo edifício e compra de material escolar para o Instituto Superior Técnico, e autorizando o Govêrno a destinar o terreno para a construção de edifícios para o estabelecimento do Museu Comercial e ampliação do Instituto Superior do Comércio

  • Decreto n.º 6253 350536
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

    Decreto n.º 6253, autorizando a Directoria da Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro a alterar os seus estatutos

  • Decreto n.º 6254 350537
    Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento - 1.ª Repartição

    Decreto n.º 6254, modificando os portes e prémios das correspondências permutadas entre Portugal continental e as ilhas adjacentes e as possessões ultramarinas portuguesas

  • Portaria n.º 2080 350538
    Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

    Portaria n.º 2080, transferindo para a Junta da Freguesia de Macinhata do Vouga o subsídio de 1000$00, concedido à comissão da mesma freguesia e destinado à construção de um edifício escolar
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Portaria n.º 2081 350539
    Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola

    Portaria n.º 2081, alterando os preços máximos estabelecidos para a manteiga nacional ou importada, vendida no continente da República, e fixando o preço mínimo como deverá ser paga aos fabricantes a manteiga que fôr requisitada para consumo nas ilhas dos Açôres e da Madeira