Diário da República n.º 104/2003, Série I-A de 2003-05-06

  • Data de Publicação:2003-05-06
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2003-05-06
  • Número:104
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/104/2003/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 29/2003 572609
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil

  • Decreto do Presidente da República n.º 30/2003 572610
    Presidência da República

    Ratifica o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste

  • Resolução da Assembleia da República n.º 38/2003 572606
    Assembleia da República

    Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002

  • Resolução da Assembleia da República n.º 39/2003 572603
    Assembleia da República

    Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, assinado em Díli em 20 de Maio de 2002

  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2003/A 572607
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 61/99, de 2 de Março (regime de acesso e permanência nas actividades de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil)

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2003/A 572605
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Fundo Regional do Emprego

  • Decreto Legislativo Regional n.º 22/2003/A 572604
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2003/A 572602
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 206/2001, de 27 de Julho (regime jurídico da actividade das agências funerárias)

  • Acórdão n.º 161/2003 572608
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade das normas constantes dos artigos 7.º, n.os 2 e 6, 11.º, n.os 3 a 8, 14.º, n.º 3, 17.º, n.os 1 e 2, 18.º a 29.º, 63.º, 67.º e 76.º do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31 de Janeiro