Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16

  • Data de Publicação:2002-10-16
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2002-10-16
  • Número:239
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/239/2002/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 206/2002 - Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16 655748
    Ministério da Economia

    Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 54/2001, de 15 de Fevereiro, que regula a actividade dos agentes oficiais da propriedade industrial

  • Acórdão n.º 362/2002 - Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16 655747
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante, na versão primitiva, do artigo 104.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e, hoje, na numeração resultante do Decreto-Lei n.º 198/2001, de 2 de Julho, do seu artigo 111.º, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nele conferido à Fazenda Pública prefere à hipoteca, nos termos do artigo 751.º do Código Civil

  • Acórdão n.º 363/2002 - Diário da República n.º 239/2002, Série I-A de 2002-10-16 655746
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio imobiliário geral nelas conferido à segurança social prefere à hipoteca, nos termos do artigo 51.º do Código Civil