Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018

Publicação: Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:675/2018
  • Páginas:479 - 486
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/675/2019/01/23/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar