Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09

  • Data de Publicação:2002-05-09
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2002-05-09
  • Número:107
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/107/2002/0/pt/html
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  • Aviso n.º 37/2002 - Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09 369022
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma em 17 de Julho de 1998

  • Acórdão n.º 141/2002 - Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09 369020
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 11.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Lei do Orçamento do Estado para 1992), na medida em que operou uma redução da remuneração global auferida por pessoal por ela abrangido e que se encontrava já em exercício de funções à data da entrada em vigor, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9.º da Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1993), na medida em que manteve a referida redução da remuneração global auferida pelo mesmo pessoal antes da entrada em vigor da Lei n.º 2/92

  • Acórdão n.º 143/2002 - Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09 369021
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto, restringindo-se os efeitos da inconstitucionalidade por forma que os mesmos só se produzam após a publicação deste acórdão no Diário da República

  • Acórdão n.º 144/2002 - Diário da República n.º 107/2002, Série I-A de 2002-05-09 369023
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 71.º, n.º 3, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho