Diário da República n.º 93/2001, Série I-A de 2001-04-20

  • Data de Publicação:2001-04-20
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2001-04-20
  • Número:93
  • Série:I
  • Parte:A
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/93/2001/0/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Aviso n.º 35/2001 - Diário da República n.º 93/2001, Série I-A de 2001-04-20 164270
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter a Estónia ratificado com reserva e declaração, em 16 de Dezembro de 1998, o Acordo Europeu sobre a Transmissão de Pedidos de Assistência Judiciária

  • Assento n.º 1/2001 - Diário da República n.º 93/2001, Série I-A de 2001-04-20 164269
    Supremo Tribunal de Justiça

    Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima - artigos 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e Assento do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2000, de 7 de Fevereiro