Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07

  • Data de Publicação:2001-11-07
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2001-11-07
  • Número:258
  • Série:I
  • Parte:A
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  • Aviso n.º 115/2001 - Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07 596144
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público ter o Governo da República da Nicarágua depositado, em 6 de Agosto de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para Obtenção de Obtenções Vegetais, de 2 de Dezembro de 1961, revista em Genebra em 10 de Novembro de 2001 e em 23 de Outubro de 1978

  • Acórdão n.º 423/2001 - Diário da República n.º 258/2001, Série I-A de 2001-11-07 596143
    Tribunal Constitucional

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, e do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 319/84, de 1 de Outubro, na parte em que reservam a nacionais portugueses a qualificação como deficiente das Forças Armadas ou equiparado, limitando os efeitos da inconstitucionalidade, de modo que estes apenas se produzam a partir da publicação oficial do acórdão